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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
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Autos nº. 0010286-04.2024.8.16.0025

Recurso: 0010286-04.2024.8.16.0025 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional)
Apelante(s): CASSIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA STEIN
Apelado(s): CIBRACCO-COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL S.A.
Direito processual civil. Apelação em ação de usucapião especial
urbana. Perda de objeto em ação de usucapião especial urbana.
Recurso de apelação não conhecido, por se encontrar prejudicado.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de
usucapião especial urbana, sem resolução do mérito, por ausência
de pressupostos processuais, em razão da existência de ação
possessória pendente envolvendo o mesmo imóvel, condenando a
autora ao pagamento das custas processuais, mas deferindo a
justiça gratuita. A recorrente sustenta que a vedação não se aplica a
ela, pois não integrou o polo passivo da ação possessória, e requer
o prosseguimento da usucapião.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de
apelação interposto em ação de usucapião especial urbana deve ser
conhecido ou se está prejudicado em razão da superveniente perda
de seu objeto devido à celebração de contrato de regularização
fundiária entre as partes.
III. Razões de decidir
3. O recurso de apelação foi considerado prejudicado devido à
superveniente perda de seu objeto, uma vez que a apelante celebrou
contrato de regularização fundiária.
4. A apelante reconheceu a perda do interesse processual e
requereu o arquivamento do feito, o que implica na falta de interesse
recursal.
5. Eventuais controvérsias sobre o contrato de regularização
fundiária devem ser discutidas em demanda autônoma entre os
interessados e a empresa responsável.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso de apelação não conhecido, por se encontrar prejudicado.
Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto do recurso de
apelação, decorrente da celebração de contrato de regularização
fundiária entre as partes, implica o não conhecimento do recurso
por ausência de interesse recursal.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC
/2015, art. 557.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010056-59.2024.8.16.0025,
Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues
da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Cassiane Mendonça De Oliveira
Stein em face da sentença de mov. 13.1, prolatada nos autos de usucapião especial urbana
ajuizada pela agravante em face de CIBRACCO- COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL S.A., a
qual extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, em
razão da existência de ação possessória pendente envolvendo o mesmo imóvel, nos termos
do art. 557 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida, ainda, condenou a autora ao
pagamento das custas processuais, deferida a justiça gratuita.
A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que
é inaplicável ao caso a vedação prevista no art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que
não integrou o polo passivo da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pela
recorrida, figurando, portanto, como terceira estranha àquela relação processual. Defende que
a proibição legal restringe-se às partes da demanda possessória, não alcançando terceiros,
sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça. Alega, ainda, que a ação
possessória mencionada encontra-se encerrada por acordo homologado, o que afastaria
qualquer pendência apta a obstar o julgamento da usucapião, bem como invoca a prevalência
da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia, requerendo, ao final, o
afastamento da extinção do feito e o regular prosseguimento da ação de usucapião.
Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, preliminarmente, o não
conhecimento do recurso, e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento, afirmando a correção
da sentença que extinguiu a ação de usucapião com base no art. 557 do Código de Processo
Civil. Defende que, embora a autora não tenha figurado formalmente no polo passivo da ação
possessória, esteve representada por associação de moradores que atuou como substituta
processual, culminando em acordo de regularização fundiária devidamente homologado e
ainda em fase de execução. Assevera que a posse alegada jamais foi mansa e pacífica, diante
das medidas judiciais adotadas desde 2009, e que a propositura da usucapião configura
tentativa de afastar os efeitos do acordo, em prejuízo dos demais ocupantes que a ele
aderiram (mov. 28.1 – autos de origem).
Em sede recursal, determinou-se a remessa dos autos à Comissão de Conflitos
Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 16.1), tendo sido realizada audiência de
conciliação na data de 27/06/2025 (mov. 29).
Após a realização da audiência, o recurso retornou do CEJUSC Fundiário com a
informação de que os apelantes celebraram contrato relativo à regularização fundiária do
imóvel objeto da controvérsia (mov. 40).
A apelada CIBRACCO alegou a perda do objeto recursal e anexou o contrato
assinado pelos agravantes com a Instituição Regularizadora Terra Nova Regularizações
Fundiárias (mov. 44.1).
Intimada a apelante para se manifestar acerca da superveniente perda de objeto
do recurso, em decorrência de acordo celebrado com terceira, conforme noticiado pela parte
apelada, a recorrente requereu o arquivamento diante da perda do interesse recursal (mov.
57.1).
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela entendeu que houve perda
superveniente do interesse processual, razão pela qual opinou no sentido de que o presente
recurso de apelação seja julgado prejudicado (mov. 63.1).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
No caso em exame, constata-se que o recurso interposto se encontra
prejudicado, em razão da superveniente perda de seu objeto. Conforme se depreende do mov.
40, a parte apelante celebrou contrato de regularização fundiária com a empresa Terra Nova
Regularizações Fundiárias, o qual permanece em vigor, nos termos do instrumento juntado no
mov. 44.
Posteriormente, a própria apelante reconheceu a perda do interesse processual,
requerendo expressamente o arquivamento do feito, diante da modificação do quadro fático e
jurídico anteriormente existente (mov. 57.1). Nessas circunstâncias, eventuais controvérsias
decorrentes do contrato de regularização fundiária deverão ser discutidas em demanda
autônoma, a ser ajuizada, se for o caso, entre os interessados e a empresa responsável pela
regularização.
Diante disso, verifica-se que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos
do artigo 932, incisoIII, do Código de Processo Civil, que atribui ao relator a competência para
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1 esclarecem
que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto". Ocorrendo a perda do objeto, há
falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim,
ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”
.
Esse é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça em casos
análogos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONTRATO
DEREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES.
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932,
INCISO III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 18ª Câmara
Cível - 0010056-59.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.:
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY
RODRIGUES DA COSTA - J. 06.02.2026)
Assim, ausente o interesse recursal apto a justificar o prosseguimento da
insurgência, impõese o reconhecimento do prejuízo do recurso, em razão da superveniente
perda de seu objeto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por se encontrar
prejudicado, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

1 in: NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº 13.105
/2015). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851.

Curitiba, assinado eletronicamente.

Ronaldo Sansone Guerra
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau